No Dia da Liberdade de Impostos, deputados mineiros aprovam reajuste para combustíveis

No Dia da Liberdade de Impostos, lembrado nesta quinta-feira, deputados mineiros aprovaram em 2º turno o projeto de lei 3.397/16 que prevê um aumento de 2% na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para combustíveis (gasolina, de 29% para 31%, e o álcool, de 14% para 16%). A nova alíquota entra em vigor em 2018. A proposta, enviada pelo governador Fernando Pimentel (PT), tramitou em regime de urgência e foi aprovada em duas sessões (quarta e quinta). 

Para o governo, o reajuste é uma das medidas destinadas a compensar as renúncias fiscais previstas pelo texto. O projeto pretende facilitar a quitação de dívidas tributárias, permitindo ao estado recuperar créditos. A expectativa do governo é que o projeto gere R$ 1,5 bilhão em receita.

Perdão

Durante a tramitação da matéria, foi incorporado ao PL 3.397/16 o conteúdo do PL 4.136/17, também do governador, que incentiva o pagamento de dívidas relacionadas ao ICMS, ao IPVA e ao ITCD (relativo a doações e heranças), além de algumas taxas específicas, com a instituição de um programa de regularização desses débitos.

Assim, o texto aprovado em 2º turno também trouxe regras e percentuais de perdão das dívidas relacionadas a esses impostos e taxas.

No caso do ICMS vencido até 31 de dezembro de 2016, a redução de multas e juros poderá chegar a 95%. A dívida também poderá ser parcelada em até 120 meses, com descontos progressivos que vão de 40% a 90%.

O débito com IPVA vencido também até a mesma data terá todo o encargo perdoado para pagamento à vista ou 50% de desconto, se dividido em seis parcelas.

Já a dívida de ITCD, se paga à vista, poderá ter redução de 15% no valor do imposto mais liberação total das multas e juros. Se dividida em 12 parcelas, os encargos são liberados. Em 24 parcelas, há um desconto de 50%. Na negociação do ITCD, serão considerados atrasos até 30 de abril de 2017.